AREsp 2950918 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegadas violações de dispositivos federais não foram prequestionadas na origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); por fim, o acórdão do Tribunal local estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
ICMS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Decadência, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Direito Tributário ICMS Prequestionamento Súmula 7/stj Efeitos Patrimoniais Pretéritos Decadência Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias federais (art. 1.022 e art. 1.025 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegadas violações de dispositivos federais não foram prequestionadas na origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); por fim, o acórdão do Tribunal local estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Manter a decisão recorrida e não conhecer do recurso especial