AREsp 2612513 - DECISAO

AREsp 2612513 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Programa De Parcelamento Tributário, Desistência Da Ação, Bis in Idem, Tema 400/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Honorários Advocatícios Programa De Parcelamento Tributário Desistência Da Ação Bis in Idem Tema 400/stj

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários de sucumbência em razão da desistência de ação para adesão a programa de parcelamento tributário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 400/STJ a ações anulatórias e embargos à execução fiscal
  3. 3 Caracterização de bis in idem quando verba honorária está compreendida no encargo do parcelamento