AREsp 2191411 - ACORDAO

AREsp 2191411 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria já se encontra pacificada pela Primeira Seção no Tema 1182, que estabelece não ser exigida a demonstração de concessão dos benefícios de ICMS como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos para fins de exclusão da base do IRPJ e da CSLL, mantendo-se, contudo, a exigência de observância dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 (com as alterações da LC 160/2017) quanto ao tratamento do benefício como subvenção de investimento e à destinação dos valores.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: CONTRIBUINTE; Embargante: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (Acebra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Tema 1182/stj, Lei 12.973/2014, LC 160/2017, Subvenção De Investimento
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Tema 1182/stj Lei 12.973/2014 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (Acebra)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios fiscais relacionados ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a exclusão depende da demonstração de que o benefício foi concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 com redação dada pela LC 160/2017

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria já se encontra pacificada pela Primeira Seção no Tema 1182, que estabelece não ser exigida a demonstração de concessão dos benefícios de ICMS como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos para fins de exclusão da base do IRPJ e da CSLL, mantendo-se, contudo, a exigência de observância dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 (com as alterações da LC 160/2017) quanto ao tratamento do benefício como subvenção de investimento e à destinação dos valores.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno