REsp 2143581 - DECISAO

REsp 2143581 - DECISAO

O recurso não demonstrou omissão ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivadamente aplicou a legislação estadual (Lei n.º 11.580/1996) e a jurisprudência do STJ, concluindo pela utilização do FCA até o trânsito em julgado e da Taxa Selic a partir do trânsito, bem como as teses fixadas no Tema 905; matéria que exigiria reexame de legislação local e/ou exame constitucional, competências não do STJ, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Capitola Comércio de Alimentos Ltda.; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Conheceu Em Parte E Negou Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Fator De Conversão E Atualização Monetária (fca), Taxa Selic, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Processual Civil Direito Tributário ICMS Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Fator De Conversão E Atualização Monetária (fca) Taxa Selic +1 more

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Parties

Capitola Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Conheceu Em Parte E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto aos critérios de atualização do indébito tributário
  2. 2 aplicação do FCA até o trânsito em julgado versus aplicação da Taxa Selic
  3. 3 incidência do art. 161, §1º do CTN e da isonomia com a cobrança do tributo estadual

Ratio Decidendi

O recurso não demonstrou omissão ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivadamente aplicou a legislação estadual (Lei n.º 11.580/1996) e a jurisprudência do STJ, concluindo pela utilização do FCA até o trânsito em julgado e da Taxa Selic a partir do trânsito, bem como as teses fixadas no Tema 905; matéria que exigiria reexame de legislação local e/ou exame constitucional, competências não do STJ, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.