AREsp 2821122 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as gorjetas, segundo o art. 457 da CLT e a jurisprudência do STJ, possuem natureza salarial e destinam‑se à remuneração dos empregados; assim, não integram a receita ou faturamento da empresa e não compõem a base de cálculo do ICMS, ficando o empregador como mero arrecadador desses valores, razão pela qual a exigência de ICMS sobre tais quantias é indevida.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Taxa De Serviço (gorjeta), Base De Cálculo, Natureza Salarial, Não Incidência
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho ICMS Taxa De Serviço (gorjeta) Base De Cálculo Natureza Salarial Não Incidência

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre gorjetas
  2. 2 Natureza jurídica das gorjetas (salarial ou receita da empresa)
  3. 3 Composição da base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as gorjetas, segundo o art. 457 da CLT e a jurisprudência do STJ, possuem natureza salarial e destinam‑se à remuneração dos empregados; assim, não integram a receita ou faturamento da empresa e não compõem a base de cálculo do ICMS, ficando o empregador como mero arrecadador desses valores, razão pela qual a exigência de ICMS sobre tais quantias é indevida.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença para excluir as gorjetas da base de cálculo do ICMS, de modo que sobre as gorjetas recebidas no estabelecimento não incida ICMS.