AREsp 3049376 - DECISAO

AREsp 3049376 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os dois fundamentos autônomos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem (impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial), infringindo o princípio da dialeticidade previsto nos arts.932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BGA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Lei Complementar 87/1996
Direito Tributário Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Lei Complementar 87/1996

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Parties

BGA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 comprovação analítica de dissídio jurisprudencial
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade e impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os dois fundamentos autônomos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem (impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial), infringindo o princípio da dialeticidade previsto nos arts.932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.