AREsp 3043403 - DECISAO

AREsp 3043403 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Agravado: Total Distribuidora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido
Legal Topics
ICMS, Ressarcimento, Correção Monetária, Taxa SELIC, Substituição Tributária, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Ressarcimento Correção Monetária Taxa SELIC Substituição Tributária Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Total Distribuidora S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Incidência dos arts. 165 e 167 do CTN no ressarcimento no regime de substituição tributária
  3. 3 Índice aplicável à atualização (SELIC) e termo inicial da correção