REsp 2247076 - DECISAO

REsp 2247076 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou as questões de fundo (ausência de omissão/contradição que autorizasse acolhimento dos aclaratórios), concluiu pela imprestabilidade e seletividade do laudo contábil do embargante e, diante da presunção do crédito tributário e do ônus da prova do contribuinte, manteve parcialmente as glosas do Fisco, reconhecendo, contudo, o direito de crédito relativamente a "partes peças e acessórios de máquinas" nos termos da LC 87/1996; ademais, a pretensão de dilação probatória e reexame item a item exige revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando também a manutenção da...

Parties
Recorrente: BRF S.A.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Escritural, Ônus Da Prova, Sucumbência, Prescrição, Laudo Pericial, Teoria Da Causa Madura, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário ICMS Não Cumulatividade Crédito Escritural Ônus Da Prova Sucumbência Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRF S.A.

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC) e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, IV, CPC)
  3. 3 direito de creditamento de ICMS sobre produtos intermediários e partes/peças de máquinas (LC 87/1996, arts. 19 e 20)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou as questões de fundo (ausência de omissão/contradição que autorizasse acolhimento dos aclaratórios), concluiu pela imprestabilidade e seletividade do laudo contábil do embargante e, diante da presunção do crédito tributário e do ônus da prova do contribuinte, manteve parcialmente as glosas do Fisco, reconhecendo, contudo, o direito de crédito relativamente a "partes peças e acessórios de máquinas" nos termos da LC 87/1996; ademais, a pretensão de dilação probatória e reexame item a item exige revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando também a manutenção da...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.