REsp 2166924 - DECISAO

REsp 2166924 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos recursos especiais até o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de repercussão geral sobre possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa; no mérito relevante do processo de origem, o aproveitamento de créditos de ICMS foi rejeitado por ausência de escrituração idônea, e a atualização dos débitos deve observar a limitação à SELIC conforme Tema 1062 do STF, sem modulação dos efeitos pelo STJ neste feito.

Parties
Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA.; Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF; após publicação do julgamento, observância do art.1.040 do CPC para negar seguimento ou retratar o acórdão conforme o entendimento do STF.
Legal Topics
ICMS, Escrituração Fiscal, Aproveitamento De Créditos Fiscais, Honorários De Sucumbência, Honorários Por Apreciação Equitativa, Atualização Monetária (selic), Modulação De Efeitos, Inovação Recursal, Tema 1062 STF, Tema 1255 STF
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS Escrituração Fiscal Aproveitamento De Créditos Fiscais Honorários De Sucumbência Honorários Por Apreciação Equitativa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CTIS TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de pedidos não suscitados na instância (inovação recursal)
  2. 2 validade do auto de infração por ausência de escrituração fiscal
  3. 3 condicionamento do aproveitamento de créditos de ICMS à idoneidade documental e à escrituração

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos recursos especiais até o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de repercussão geral sobre possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa; no mérito relevante do processo de origem, o aproveitamento de créditos de ICMS foi rejeitado por ausência de escrituração idônea, e a atualização dos débitos deve observar a limitação à SELIC conforme Tema 1062 do STF, sem modulação dos efeitos pelo STJ neste feito.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF; após publicação do julgamento, observância do art.1.040 do CPC para negar seguimento ou retratar o acórdão conforme o entendimento do STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF