AREsp 2714665 - DECISAO

AREsp 2714665 - DECISAO

A matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao disposto no RISTJ e no CPC, o relator considerou prejudicada a análise do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: Copper Indústria e Comércio de Vergalhões Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Relator Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.369/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.369/STJ)
Legal Topics
ICMS, Difal, Lei Complementar 190/2022, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Difal Lei Complementar 190/2022 Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Parties

Copper Indústria e Comércio de Vergalhões Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Relator Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.369/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC 190/2022
  2. 2 Se o Tribunal de origem permaneceu omisso após acolhimento ou rejeição de embargos de declaração
  3. 3 Questão processual relativa à afetação do tema aos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC) e consequências para processos em andamento

Ratio Decidendi

A matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao disposto no RISTJ e no CPC, o relator considerou prejudicada a análise do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.369/STJ)

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo do tema 1.369/STJ