REsp 2097625 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação da correção monetária e dos juros à taxa SELIC em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 1062, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados pelo Estado, e por aplicação da sistemática do CPC quanto à remessa necessária quando há interposição de recurso voluntário pelo ente público.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)
Legal Topics
ICMS, Correção Monetária, Juros De Mora, Tutela De Urgência, Remessa Necessária, Tema 1062 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Correção Monetária Juros De Mora Tutela De Urgência Remessa Necessária Tema 1062 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema 1062 do STF quanto à limitação da correção monetária e juros à taxa SELIC
  2. 2 Alegada omissão/deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à declaração de ilegalidade da incidência de juros e correção sobre multas
  3. 3 Conhecimento da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública (art. 496 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação da correção monetária e dos juros à taxa SELIC em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 1062, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados pelo Estado, e por aplicação da sistemática do CPC quanto à remessa necessária quando há interposição de recurso voluntário pelo ente público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.