REsp 2242389 - DECISAO

REsp 2242389 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a tese vinculante do STF (RE 912.888/RS, Tema 827) segundo a qual a tarifa de assinatura básica mensal é contraprestação pelo serviço de comunicação e, portanto, sujeita ao ICMS; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e questões constitucionais sobre modulação de efeitos ou eventual revisão do entendimento do STF não podem ser decididas por esta Corte Superior, devendo ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente/impetrante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 827), Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 827) Modulação De Efeitos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente/impetrante

Fazenda Pública Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre tarifa de assinatura mensal sem franquia de minutos ou tráfego de dados
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF no RE 912.888/RS (Tema 827) ao caso concreto
  3. 3 Alegada omissão e contradição do acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a tese vinculante do STF (RE 912.888/RS, Tema 827) segundo a qual a tarifa de assinatura básica mensal é contraprestação pelo serviço de comunicação e, portanto, sujeita ao ICMS; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e questões constitucionais sobre modulação de efeitos ou eventual revisão do entendimento do STF não podem ser decididas por esta Corte Superior, devendo ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.