AREsp 2278543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na apreciação do recurso especial, manteve-se o entendimento de que o ICMS não incide sobre a demanda contratada e não utilizada (de acordo com a jurisprudência e Súmula 391 do STJ), mas rejeitou-se o pedido de declaração do direito à compensação pelos últimos cinco anos por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o recolhimento indevido e a condição de credor; alegações relativas à aplicação da taxa Selic e de juros não foram enfrentadas no acórdão de origem, obstando o exame na instância especial por falta de prequestionamento.

Parties
Impetrante/recorrente: PERINI COMERCIAL DE ALIMENTOS; Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Compensação Tributária, Prova Pré Constituída, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Energia Elétrica Compensação Tributária Prova Pré Constituída Prequestionamento +1 more

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Parties

PERINI COMERCIAL DE ALIMENTOS

Impetrante/recorrente

Secretário da Fazenda do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 incidência do ICMS sobre demanda de potência contratada e não utilizada
  3. 3 declaração do direito à compensação de indébito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na apreciação do recurso especial, manteve-se o entendimento de que o ICMS não incide sobre a demanda contratada e não utilizada (de acordo com a jurisprudência e Súmula 391 do STJ), mas rejeitou-se o pedido de declaração do direito à compensação pelos últimos cinco anos por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o recolhimento indevido e a condição de credor; alegações relativas à aplicação da taxa Selic e de juros não foram enfrentadas no acórdão de origem, obstando o exame na instância especial por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.