AREsp 2875304 - DECISAO

AREsp 2875304 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente se o adicional de 2% (Protege) incide sobre serviços essenciais (energia e telecomunicações) à luz do Tema 745/STF, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, com enfrentamento desse ponto essencial.

Parties
Agravante/recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Agravado/recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Da Cf) Agravo Interno Conhecido / Decisão De Conhecimento E Provimento, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial (agravo interno), reconhecida omissão no acórdão recorrido, anulado o acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
ICMS, Adicional De 2% (protege), Essencialidade De Serviços, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Repetição De Indébito
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Adicional De 2% (protege) Essencialidade De Serviços Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

ESTADO DE GOIÁS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Da Cf) Agravo Interno Conhecido / Decisão De Conhecimento E Provimento, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do adicional de 2% do ICMS (destinado ao PROTEGE) incidente sobre energia elétrica e comunicações
  2. 2 Aplicação do Tema 745/STF sobre essencialidade dos serviços e seus efeitos sobre alíquotas de ICMS
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à incidência do adicional sobre serviços considerados essenciais

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente se o adicional de 2% (Protege) incide sobre serviços essenciais (energia e telecomunicações) à luz do Tema 745/STF, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, com enfrentamento desse ponto essencial.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial (agravo interno), reconhecida omissão no acórdão recorrido, anulado o acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame/julgamento dos embargos de declaração