AREsp 1963769 - DECISAO

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Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão: reconheceu-se a omissão quanto ao exame do pedido de escrituração contábil e de compensação ou restituição dos valores de ICMS e determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo analise essa matéria remanescente, evitando supressão de instância. Quanto ao pedido de restituição do ICMS-DIFAL, manteve-se que não houve prova de efetivo recolhimento, o que impede a declaração de direito ao reembolso, e o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos integrativos e modificativos
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, DIFAL, Restituição E Compensação, Escrituração Contábil, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De ICMS DIFAL Restituição E Compensação Escrituração Contábil Omissão +2 more

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Parties

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pleito de escrituração contábil e de compensação/restituição dos valores de ICMS reconhecido como creditável
  2. 2 pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativo ao ICMS-DIFAL e restituição/compensação desses valores
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão: reconheceu-se a omissão quanto ao exame do pedido de escrituração contábil e de compensação ou restituição dos valores de ICMS e determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo analise essa matéria remanescente, evitando supressão de instância. Quanto ao pedido de restituição do ICMS-DIFAL, manteve-se que não houve prova de efetivo recolhimento, o que impede a declaração de direito ao reembolso, e o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos integrativos e modificativos

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo proceda à análise do pedido de escrituração contábil e de compensação ou restituição
  • Publicar-se e intimar-se