AREsp 2993299 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a controvérsia foi definitivamente solucionada pelo STJ no julgamento do Tema 986, que declarou que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS; a legislação superveniente (LC 194/2022) não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias e a ADI 7.195/DF não altera a resolução da lide, de modo que não há interferência que justifique o conhecimento do agravo, sendo obrigatória a observância da tese dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: POSTO SEM LIMITES LTDA.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Tema 986 Do STJ, Lei Complementar N. 194/2022, ADI 7.195 DF, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário ICMS TUST TUSD Tema 986 Do STJ Lei Complementar N. 194/2022 ADI 7.195 DF +2 more

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Parties

POSTO SEM LIMITES LTDA.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Integração da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 986 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de interpretação de legislação superveniente (LC 194/2022) em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a controvérsia foi definitivamente solucionada pelo STJ no julgamento do Tema 986, que declarou que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS; a legislação superveniente (LC 194/2022) não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias e a ADI 7.195/DF não altera a resolução da lide, de modo que não há interferência que justifique o conhecimento do agravo, sendo obrigatória a observância da tese dos recursos repetitivos.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Sem honorários recursais.