AREsp 2531667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos federais (incidindo o Enunciado 211/STJ), a verificação da decadência e a modificação das premissas fáticas exigiriam reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a parte recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (Verbete 283/STF) e a solução demandaria interpretação de norma de direito local (Instrução Normativa GSF n. 990/2010 e Lei estadual n. 11.651/1991), hipótese proibida ao recurso especial pela Súmula...

Parties
Agravante: SAMA S.A. - Minerações Associadas em Recuperação Judicial; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Decadência, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inaplicabilidade Do Recurso Especial Por Ofensa a Direito Local, Súmulas E Enunciados (súmula 7/stj; Enunciado 211/stj; Verbete 283/stf; Súmula 280/stf)
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Decadência Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Inaplicabilidade Do Recurso Especial Por Ofensa a Direito Local Súmulas E Enunciados (súmula 7/stj; Enunciado 211/stj; Verbete 283/stf; Súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

SAMA S.A. - Minerações Associadas em Recuperação Judicial

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento (arts. 97, I; 100, I; 146 do CTN; 927 do CPC; 24 da LINDB) - Enunciado n. 211/STJ
  3. 3 verificação de decadência exigiria reexame de prova - Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos federais (incidindo o Enunciado 211/STJ), a verificação da decadência e a modificação das premissas fáticas exigiriam reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a parte recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (Verbete 283/STF) e a solução demandaria interpretação de norma de direito local (Instrução Normativa GSF n. 990/2010 e Lei estadual n. 11.651/1991), hipótese proibida ao recurso especial pela Súmula...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar o acórdão recorrido