AREsp 2953212 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido estava em desarmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a isenção prevista no art. 3º, II, da LC 87/1996 abrange o transporte de mercadorias destinadas ao exterior (Súmula 649/STJ e precedentes), o que justifica a concessão do provimento ao recurso especial mesmo diante do entendimento do STF no Tema 475 sobre imunidade constitucional.

Parties
Agravante: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Imunidade Tributária, Transporte De Mercadorias Destinadas Ao Exterior, Súmula 649/stj, Tema 475 (re 754.917/stf), Lei Complementar 87/1996, Art. 3º, II
Processual Civil Tributário ICMS Isenção Tributária Imunidade Tributária Transporte De Mercadorias Destinadas Ao Exterior Súmula 649/stj Tema 475 (re 754.917/stf) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Pará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações de transporte de mercadorias destinadas ao exterior
  2. 2 Distinção entre imunidade constitucional (art. 155, §2º, X, 'a') e isenção infraconstitucional (LC 87/1996)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 475) versus precedentes e súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido estava em desarmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a isenção prevista no art. 3º, II, da LC 87/1996 abrange o transporte de mercadorias destinadas ao exterior (Súmula 649/STJ e precedentes), o que justifica a concessão do provimento ao recurso especial mesmo diante do entendimento do STF no Tema 475 sobre imunidade constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.