EAREsp 714922 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão debatida acerca da inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS foi considerada controvérsia de natureza infraconstitucional pelo STF (ausência de repercussão geral, Tema 956), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339), e a nova alegação sobre erro na indicação do sujeito passivo configurou inovação recursal não apreciável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo, Sujeito Passivo, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Tributário ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Sujeito Passivo Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
  2. 2 identificação do sujeito passivo da cobrança
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão debatida acerca da inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS foi considerada controvérsia de natureza infraconstitucional pelo STF (ausência de repercussão geral, Tema 956), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339), e a nova alegação sobre erro na indicação do sujeito passivo configurou inovação recursal não apreciável.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se