REsp 2054845 - DECISAO

REsp 2054845 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade em razão da vedação à interposição de novo recurso especial diante de acórdão de readequação à tese fixada em recurso especial repetitivo (Tema 1.182/STJ), bem como por configuração de inovação recursal e falta de prequestionamento quanto ao pedido novo, nos termos da jurisprudência do STJ e das regras do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MADETEC MOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Tema 1182/stj, Subvenções Para Investimento, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Mandado De Segurança Tema 1182/stj Subvenções Para Investimento +1 more

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Parties

MADETEC MOVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 cabimento de novo recurso especial contra acórdão de readequação a tema repetitivo (Tema 1.182/STJ)
  3. 3 possibilidade de constituição extemporânea de reserva de incentivos fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade em razão da vedação à interposição de novo recurso especial diante de acórdão de readequação à tese fixada em recurso especial repetitivo (Tema 1.182/STJ), bem como por configuração de inovação recursal e falta de prequestionamento quanto ao pedido novo, nos termos da jurisprudência do STJ e das regras do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.