AREsp 2935038 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido
2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos da ADC 49/RN e seus reflexos sobre a incidência do ICMS
3. 3 incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos de mesmo titular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), somado ao fato de que a matéria acerca da incidência do ICMS estava afetada pela sistemática de recursos repetitivos e pela modulação de efeitos da ADC 49/RN (eficácia a partir de 2024, sem se aplicar ao caso), e porque questões constitucionais não podem ser examinadas em recurso especial, competência do STF.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

• Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e inadmito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC