AREsp 3043681 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia no acórdão recorrido foi decidida com base em legislação estadual e em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 280/STF e 126/STJ, de modo que a apreciação da matéria exigiria interpretação de direito local e eventual exame constitucional caberia ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos Acumulados Por Exportação, Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir), Interpretação De Direito Estadual, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Tema 346 Do STF, Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Créditos Acumulados Por Exportação Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir) Interpretação De Direito Estadual Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos de ICMS acumulados decorrentes de exportação sem observância de limitações impostas por norma estadual
  2. 2 Validade de atos e regulamentos estaduais (RICMS/PR e Resolução SEFA) que impõem limites à apropriação e aproveitamento de créditos de ICMS
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a controvérsia demanda interpretação de direito local

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia no acórdão recorrido foi decidida com base em legislação estadual e em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 280/STF e 126/STJ, de modo que a apreciação da matéria exigiria interpretação de direito local e eventual exame constitucional caberia ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo