REsp 2249977 - DECISAO

REsp 2249977 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do STJ de que a LC 87/1996 permite o crédito de ICMS sobre produtos intermediários essenciais ao processo produtivo, inclusive quando consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada sua necessidade para a atividade-fim; além disso, não houve omissão exigindo aclaratórios. Assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: DEDINI REFRATÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido (restabelece Sentença)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; restabelece a sentença de primeiro grau (fls. 1957/1963).
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Insumos E Produtos Intermediários, Não Cumulatividade, Prova Pericial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Fiscal (lei 6.374/89)
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Insumos E Produtos Intermediários Não Cumulatividade Prova Pericial Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Fiscal (lei 6.374/89)

Case Brief

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Parties

DEDINI REFRATÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido (restabelece Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Havendo direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários essenciais ao processo produtivo, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente?
  2. 2 Existia omissão no acórdão recorrido quanto à análise da perícia e dos dispositivos legais suscitados (art. 1.022 do CPC)?
  3. 3 Aplicação do art. 66, V, do RICMS/Decreto 45.490/00 e do §1º do art.20 da LC 87/1996 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do STJ de que a LC 87/1996 permite o crédito de ICMS sobre produtos intermediários essenciais ao processo produtivo, inclusive quando consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada sua necessidade para a atividade-fim; além disso, não houve omissão exigindo aclaratórios. Assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; restabelece a sentença de primeiro grau (fls. 1957/1963).

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 1957/1963