REsp 2037311 - DECISAO

REsp 2037311 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de existir declaração judicial de crédito, a compensação tributária exige lei estadual que a regule nos termos do art. 170 do CTN; portanto, o mandado de segurança não é via adequada para reconhecer compensação administrativa sem autorização legal estadual.

Parties
Impetrante/recorrente: BELAGRÍCOLA COM. E REP. DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA E OUTRAS; Autoridade Coatora/impetrado: Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido/parte Interessada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Conta Gráfica, Art. 170 Do CTN, Súmula 213/stj
Tributário Processual Civil ICMS Compensação Tributária Mandado De Segurança Conta Gráfica Art. 170 Do CTN Súmula 213/stj

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Parties

BELAGRÍCOLA COM. E REP. DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA E OUTRAS

Impetrante/recorrente

Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/impetrado

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de direito à compensação tributária por meio de mandado de segurança sem lei estadual autorizadora
  2. 2 Incidência de ICMS sobre demanda contratada não utilizada
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 170 do CTN e súmulas/jurisprudência correlata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de existir declaração judicial de crédito, a compensação tributária exige lei estadual que a regule nos termos do art. 170 do CTN; portanto, o mandado de segurança não é via adequada para reconhecer compensação administrativa sem autorização legal estadual.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.