REsp 2134444 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem (sobrestamento) Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia Pelo Supremo Tribunal Federal)

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
2. 2 Constitucionalidade da cobrança do DIFAL no exercício de 2022
3. 3 Ilegalidade da mudança de metodologia de cálculo do DIFAL trazida pela LC nº 190/2022

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 1.426.271/SP, Tema 1.266), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aguarde o julgamento do recurso extraordinário e, após, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com baixa nesta Corte, para aguardar julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.