REsp 2084478 - DECISAO

REsp 2084478 - DECISAO

Verificou-se a ocorrência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/insuficiência de fundamentação quanto à necessidade de atualização do valor decotado e quanto à natureza das multas e consectários mantidos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento, com manifestação expressa sobre atualização do valor histórico e manutenção das multas relacionadas ao creditamento do ICMS próprio.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, Embargos À Execução, Compensação De Crédito, Multas Tributárias, Honorários Sucumbenciais, Comodato
Processual Civil Direito Tributário ICMS ICMS ST Embargos À Execução Compensação De Crédito Multas Tributárias Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à atualização monetária e inclusão de juros de mora no valor decotado
  2. 2 obscuridade acerca da natureza das multas e dos consectários legais mantidos pelo acórdão
  3. 3 possibilidade de compensação do ICMS-OP por recolhimento em duplicidade

Ratio Decidendi

Verificou-se a ocorrência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/insuficiência de fundamentação quanto à necessidade de atualização do valor decotado e quanto à natureza das multas e consectários mantidos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento, com manifestação expressa sobre atualização do valor histórico e manutenção das multas relacionadas ao creditamento do ICMS próprio.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais