REsp 2084478 - DECISAO

REsp 2084478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial do Estado de Minas Gerais por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (art. 3º do CTN e art. 23 da LC 87/96), nos termos da Súmula 211 do STJ, razão pela qual o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, Crédito Tributário, Compensação, Comodato, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário ICMS ICMS ST Crédito Tributário Compensação Comodato Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 3º do CTN e art. 23 da LC 87/96)
  2. 2 Direito ao creditamento do ICMS por recolhimento em duplicidade
  3. 3 Incidência do ICMS sobre remessa de bens do ativo imobilizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial do Estado de Minas Gerais por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (art. 3º do CTN e art. 23 da LC 87/96), nos termos da Súmula 211 do STJ, razão pela qual o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais