AREsp 2339200 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente, as matérias suscitadas exigem interpretação de legislação local (Regulamento do ICMS de São Paulo) o que afasta sua análise em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, o capítulo do recurso especial relativo à alínea b do art. 105, III, da CF é deficiente (incidindo analogicamente a Súmula 284 do STF) e o exame do dissídio jurisprudencial é prejudicado; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão De Fls. 1.023/1.029
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
ICMS, Zona Franca De Manaus, Embargos De Declaração, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Interpretação De Legislação Local, Recurso Especial (art. 105, III, B, Cf)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Zona Franca De Manaus Embargos De Declaração Súmula 280 STF Súmula 284 STF +2 more

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Parties

CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão De Fls. 1.023/1.029

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 4º do Decreto-lei 288/1967
  2. 2 omissão quanto ao art. 21, § 2º, da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 inaplicabilidade/analogía da Súmula 280 do STF por força de interpretação de direito local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente, as matérias suscitadas exigem interpretação de legislação local (Regulamento do ICMS de São Paulo) o que afasta sua análise em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, o capítulo do recurso especial relativo à alínea b do art. 105, III, da CF é deficiente (incidindo analogicamente a Súmula 284 do STF) e o exame do dissídio jurisprudencial é prejudicado; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.