AREsp 2775120 - DECISAO

AREsp 2775120 - DECISAO

O relator concluiu que o recurso extraordinário admitido no feito é prejudicial ao recurso especial, pois a solução da questão constitucional ditada pelo STF na ADC 49, com modulação de efeitos, é condição para o útil julgamento do recurso especial; assim, determinou o sobrestamento do recurso especial e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Sobrestado E Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso especial prejudicado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
ICMS, Modulação Dos Efeitos, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos De Mesmo Titular, Mandado De Segurança, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Modulação Dos Efeitos Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos De Mesmo Titular Mandado De Segurança Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Sobrestado E Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos decidida na ADC 49 ao caso concreto
  3. 3 Incidência de ICMS nas transferências entre matriz e filial

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o recurso extraordinário admitido no feito é prejudicial ao recurso especial, pois a solução da questão constitucional ditada pelo STF na ADC 49, com modulação de efeitos, é condição para o útil julgamento do recurso especial; assim, determinou o sobrestamento do recurso especial e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
  • Publique-se.