REsp 2055225 - DECISAO

REsp 2055225 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão prequestionada no acórdão recorrido: o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais retroativos para repetição do indébito em razão das Súmulas 269 e 271 do STF; não foi formulado pedido expresso de compensação na exordial, o que impede que o tribunal conceda providência diversa da requerida; a transferência de créditos foi considerada consequência do reconhecimento do crédito e amparada na norma estadual; questões sobre legislação local e interpretação da forma de atualização pela Selic não são passíveis de reforma em recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: GAMBATTO P1 VEÍCULOS LTDA; Impetrante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Transferência De Créditos, Atualização Pela Taxa Selic, Súmulas E Precedentes (tema 201 Stf)
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Progressiva Mandado De Segurança Restituição De Indébito Compensação Tributária Transferência De Créditos +2 more

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Parties

GAMBATTO P1 VEÍCULOS LTDA

Impetrante/recorrente

OUTROS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para declarar direito à restituição/compensação tributária
  2. 2 Incidência das Súmulas 269 e 271 do STF sobre efeitos patrimoniais de mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 201 do STF à demanda e sua modulação temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão prequestionada no acórdão recorrido: o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais retroativos para repetição do indébito em razão das Súmulas 269 e 271 do STF; não foi formulado pedido expresso de compensação na exordial, o que impede que o tribunal conceda providência diversa da requerida; a transferência de créditos foi considerada consequência do reconhecimento do crédito e amparada na norma estadual; questões sobre legislação local e interpretação da forma de atualização pela Selic não são passíveis de reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.