REsp 2142428 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deliberou, com base no conjunto fático-probatório e em precedentes vinculantes (Súmula 391/STJ; Tema 176/STF; Tema 46/STF) e em normas setoriais (Resolução ANEEL nº 1000/2021), que a energia reativa excedente e os encargos emergenciais não correspondem a consumo efetivo de energia e, assim, não integram a base de cálculo do ICMS; a insurgência exigiria reexame de provas e da estrutura tarifária aplicável, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não demonstrar violação direta e literal de dispositivos federais apontados e de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Autor: COMERCIAL SUPERKIBARATO SANTA RITA L. ME; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Energia Reativa Excedente, Encargos Emergenciais, Demanda De Potência, Súmula 7/stj, Súmula 391/stj, Tema 176/stf, Tema 46/stf
Processual Civil Tributário ICMS Energia Elétrica Energia Reativa Excedente Encargos Emergenciais Demanda De Potência Súmula 7/stj +3 more

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Parties

COMERCIAL SUPERKIBARATO SANTA RITA L. ME

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre energia reativa excedente
  2. 2 Incidência de ICMS sobre encargos emergenciais
  3. 3 Distinção entre demanda contratada e demanda efetivamente consumida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deliberou, com base no conjunto fático-probatório e em precedentes vinculantes (Súmula 391/STJ; Tema 176/STF; Tema 46/STF) e em normas setoriais (Resolução ANEEL nº 1000/2021), que a energia reativa excedente e os encargos emergenciais não correspondem a consumo efetivo de energia e, assim, não integram a base de cálculo do ICMS; a insurgência exigiria reexame de provas e da estrutura tarifária aplicável, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não demonstrar violação direta e literal de dispositivos federais apontados e de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.