REsp 2262602 - DECISAO

REsp 2262602 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.416/STJ), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e para que os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, evitando fracionamento recursal e respeito ao princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: LACTICÍNIOS TIROL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Nº 14.789/2023, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 1.416/stj)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Créditos Presumidos Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Nº 14.789/2023 Mandado De Segurança +1 more

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Parties

LACTICÍNIOS TIROL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos regimes jurídico anterior e posterior à Lei nº 14.789/2023
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando o recurso especial é representativo da controvérsia (procedimento de recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.416/STJ), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e para que os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, evitando fracionamento recursal e respeito ao princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Publique-se.