AREsp 2951118 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de que o gasoduto seria bem imóvel exigiria o reexame do contexto fático-probatório (classificação do bem), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece o direito ao creditamento do ICMS para materiais essenciais ao objeto social, nos termos dos arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Recorrida: sociedade contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Ativo Imobilizado, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Ativo Imobilizado Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

sociedade contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do ICMS sobre materiais adquiridos para construção de gasodutos
  2. 2 Caracterização do gasoduto como bem do ativo imobilizado ou bem imóvel/obra de construção civil
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de que o gasoduto seria bem imóvel exigiria o reexame do contexto fático-probatório (classificação do bem), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece o direito ao creditamento do ICMS para materiais essenciais ao objeto social, nos termos dos arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.