AREsp 2520590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção; a conclusão de não conhecimento do recurso especial está devidamente fundamentada na impossibilidade de o STJ examinar questão que dependa de interpretação de legislação local, em conformidade com a orientação da Súmula 280/STF e na competência atribuída ao STF pelo art. 102, III, d, da Constituição Federal para apreciar validade de lei local frente a lei federal.

Parties
Embargante: EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Embargos De Declaração, Competência Para Controle De Lei Local Vs Lei Federal, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Creditamento Embargos De Declaração Competência Para Controle De Lei Local Vs Lei Federal Súmula 280/stf

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Parties

EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de efetivo recolhimento do tributo para fins de tomada de créditos
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF em recurso especial
  3. 3 competência para aferir validade de lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção; a conclusão de não conhecimento do recurso especial está devidamente fundamentada na impossibilidade de o STJ examinar questão que dependa de interpretação de legislação local, em conformidade com a orientação da Súmula 280/STF e na competência atribuída ao STF pelo art. 102, III, d, da Constituição Federal para apreciar validade de lei local frente a lei federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.