AREsp 2928766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, afastou a prescrição em razão da demora imputável ao Judiciário (Súmula 106/Tema 179) e concluiu que as matérias de nulidade da CDA, sucessão empresarial e responsabilidade tributária demandam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos atrai a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S.A.; Executada Originária: FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA; Vendedora / Rede Vendedora Mencionada No Contrato: DESCONTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ICMS, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 106, 211), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil ICMS Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa +4 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante

FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA

Executada Originária

DESCONTÃO

Vendedora / Rede Vendedora Mencionada No Contrato

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência do nome da sucessora
  3. 3 existência de sucessão empresarial e natureza subsidiária ou integral da responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, afastou a prescrição em razão da demora imputável ao Judiciário (Súmula 106/Tema 179) e concluiu que as matérias de nulidade da CDA, sucessão empresarial e responsabilidade tributária demandam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos atrai a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial