REsp 2120282 - DECISAO

REsp 2120282 - DECISAO

Reconheceu-se que o acórdão estadual violou o art. 1.021, § 3º, do CPC ao simplesmente reproduzir a fundamentação anterior sem enfrentar expressamente as questões e elementos probatórios novos suscitados pela agravante (provas de aquisição anterior ao redirecionamento). Aplicando a orientação do Tema 1306 e precedentes, concluiu-se que a reprodução integral da decisão agravada foi insuficiente; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que examine os pontos suscitados.

Parties
Recorrente: RICARDO BRAUN PRESTES; Recorrido (exequente): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executada: CELECI TERESINHA COLLET; Alienante (sócio Redirecionado): Celso Luiz Bernardes; Alienante (sócia Redirecionada): Gesilda Maria Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer violação do art. 1.021, § 3º, do CPC, anular o acórdão estadual que julgou o agravo interno e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
ICMS, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 375, Fundamentação Por Referência, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Embargos De Terceiro Fraude À Execução Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 375 Fundamentação Por Referência +1 more

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Parties

RICARDO BRAUN PRESTES

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido (exequente)

CELECI TERESINHA COLLET

Executada

Celso Luiz Bernardes

Alienante (sócio Redirecionado)

Gesilda Maria Fernandes

Alienante (sócia Redirecionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.021, § 3º, do CPC pela reprodução integral de fundamentação sem enfrentamento de questões novas
  2. 2 Configuração de fraude à execução em execuções fiscais quando alienação posterior à inscrição em dívida ativa e/ou ao redirecionamento
  3. 3 Valoração da prova documental alegada de aquisição anterior ao redirecionamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão estadual violou o art. 1.021, § 3º, do CPC ao simplesmente reproduzir a fundamentação anterior sem enfrentar expressamente as questões e elementos probatórios novos suscitados pela agravante (provas de aquisição anterior ao redirecionamento). Aplicando a orientação do Tema 1306 e precedentes, concluiu-se que a reprodução integral da decisão agravada foi insuficiente; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que examine os pontos suscitados.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer violação do art. 1.021, § 3º, do CPC, anular o acórdão estadual que julgou o agravo interno e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão estadual que julgou o agravo interno por violação do art. 1.021, § 3º, do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento do agravo interno, enfrentando expressamente as questões suscitadas pela agravante.