REsp 2038017 - DECISAO

REsp 2038017 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por perda superveniente do objeto, em razão de o acórdão recorrido ter sido posteriormente substituído por decisão colegiada que adotou fundamentação diversa; subsidiariamente, o Tribunal regional concluiu que a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da comprovação do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017, o que não foi demonstrado.

Parties
Recorrente: V. Paza & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso especial não conhecido (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
ICMS, Benefícios Fiscais, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ, Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL, Créditos Presumidos
Tributário ICMS Benefícios Fiscais Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL Créditos Presumidos

Case Brief

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Parties

V. Paza & Cia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios fiscais de isenção ou redução da base de cálculo do ICMS devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a jurisprudência do STJ relativa a créditos presumidos de ICMS se aplica a demais benefícios fiscais
  3. 3 Quais requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) são exigidos para a exclusão desses benefícios fiscais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por perda superveniente do objeto, em razão de o acórdão recorrido ter sido posteriormente substituído por decisão colegiada que adotou fundamentação diversa; subsidiariamente, o Tribunal regional concluiu que a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da comprovação do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Não conheço do recurso especial de V. Paza & Cia Ltda.
  • Publique-se.