REsp 2242656 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em observância do Tema 1.182/STJ, exigiu a verificação do cumprimento dos requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, constatou-se que tais requisitos não foram demonstrados nos autos e houve ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da analogia com a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: CEREALISTA TAUFER LTDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Exclusão Da Base De Cálculo, Tema 1.182/stj
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Exclusão Da Base De Cálculo Tema 1.182/stj

Case Brief

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Parties

CEREALISTA TAUFER LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se é necessário o atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar 160/2017 para a exclusão
  3. 3 Se o acórdão exigiu prova pré-constituída além do previsto em lei e em desconformidade com o Tema 1.182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em observância do Tema 1.182/STJ, exigiu a verificação do cumprimento dos requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, constatou-se que tais requisitos não foram demonstrados nos autos e houve ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da analogia com a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.