REsp 2093737 - DECISAO

REsp 2093737 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o decisum corretamente concluiu pela necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão da superveniência do Tema n. 1.182/STJ, e decisões que determinam tal devolução são consideradas desprovidas de carga decisória e irrecorríveis, de modo que os embargos não podem ser usados para reformar o julgado.

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS BECKER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Incentivos Fiscais, Crédito Presumido De ICMS, Tema N. 1.182/stj, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Incentivos Fiscais Crédito Presumido De ICMS Tema N. 1.182/stj Juízo De Conformação Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIAS BECKER LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 se a superveniência do Tema n. 1.182/STJ justificava a devolução dos autos ao juízo de conformação
  3. 3 se o Tema n. 1.182/STJ superou ou convalidou o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o decisum corretamente concluiu pela necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão da superveniência do Tema n. 1.182/STJ, e decisões que determinam tal devolução são consideradas desprovidas de carga decisória e irrecorríveis, de modo que os embargos não podem ser usados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015