AREsp 3027743 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação estadual (RICMS/BA art.310), o que impede o exame, em recurso especial, da matéria nele inserida, por analogia ao enunciado n.280 da Súmula do STF; fixados honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Havan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal (icms) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Crédito Fiscal, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Local (ricms/ba)
Processual Civil Direito Tributário ICMS Crédito Fiscal Ação Anulatória De Débito Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Lei Local (ricms/ba)

Case Brief

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Parties

Havan S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal (icms) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em norma estadual (RICMS/BA art.310)
  2. 2 Direito ao creditamento de ICMS sobre aquisições destinadas ao ativo imobilizado/obras (materiais de construção)
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 87/1996 (arts. 19, 20, 21)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação estadual (RICMS/BA art.310), o que impede o exame, em recurso especial, da matéria nele inserida, por analogia ao enunciado n.280 da Súmula do STF; fixados honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por Havan S.A.