AREsp 2963731 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento que aplicou a Súmula 83 do STJ, incorrendo em insurgência genérica e não demonstrando precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar a jurisprudência invocada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
ICMS, Aquisição De Energia Elétrica No Mercado Livre, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário ICMS Aquisição De Energia Elétrica No Mercado Livre Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento que aplicou a Súmula 83 do STJ, incorrendo em insurgência genérica e não demonstrando precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar a jurisprudência invocada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.