REsp 2102366 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões apresentadas pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO foram insuficientes para rever a decisão que reconheceu omissão no acórdão do tribunal de origem; mantida a necessidade de sanear a omissão conforme a jurisprudência do STJ e o art. 1.022 do CPC/2015, não se procedeu à reconsideração pleiteada pela agravante.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil ICMS Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à nulidade da CDA por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e consequências processuais da omissão
  3. 3 Se as razões do agravo interno da Fazenda são suficientes para a reconsideração da decisão monocrática que reconheceu omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões apresentadas pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO foram insuficientes para rever a decisão que reconheceu omissão no acórdão do tribunal de origem; mantida a necessidade de sanear a omissão conforme a jurisprudência do STJ e o art. 1.022 do CPC/2015, não se procedeu à reconsideração pleiteada pela agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno