REsp 2241046 - DECISAO

REsp 2241046 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança, não sendo admitida dilação probatória, a pretensão genérica de afastamento do ICMS sobre todas as atividades-meio e serviços complementares não pode ser acolhida na via mandamental; apenas os serviços especificamente comprovados e expressamente pleiteados nos autos (bloqueio de chamadas, identificador de chamadas, chamada em espera, mudança de número, agenda/despertador e transferência de titularidade) poderiam ter a incidência do ICMS afastada. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido na extensão de extinguir o mandado de segurança, sem resolução do mérito, quanto ao pedido amplo de afastamento da incidência do ICMS sobre...

Parties
Impetrante / Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para extinguir o mandado de segurança, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de afastamento da incidência do ICMS sobre atividades ou serviços distintos daqueles expressamente indicados na petição inicial.
Legal Topics
ICMS, Atividades Meio, Serviços Complementares, Convênio ICMS N. 69/98, Dilação Probatória, Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processual ICMS Atividades Meio Serviços Complementares Convênio ICMS N. 69/98 Dilação Probatória +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Impetrante / Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre atividades-meio e serviços complementares ao serviço de comunicação
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Alcance do Convênio ICMS n. 69/98 quanto à ampliação da base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança, não sendo admitida dilação probatória, a pretensão genérica de afastamento do ICMS sobre todas as atividades-meio e serviços complementares não pode ser acolhida na via mandamental; apenas os serviços especificamente comprovados e expressamente pleiteados nos autos (bloqueio de chamadas, identificador de chamadas, chamada em espera, mudança de número, agenda/despertador e transferência de titularidade) poderiam ter a incidência do ICMS afastada. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido na extensão de extinguir o mandado de segurança, sem resolução do mérito, quanto ao pedido amplo de afastamento da incidência do ICMS sobre...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para extinguir o mandado de segurança, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de afastamento da incidência do ICMS sobre atividades ou serviços distintos daqueles expressamente indicados na petição inicial.

Orders

  • Extinguir o mandado de segurança sem resolução de mérito quanto ao pedido de afastamento da incidência do ICMS sobre atividades ou serviços distintos daqueles expressamente indicados na petição inicial.
  • Tornar sem efeito a liminar concedida.