AREsp 3050604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma adequada, quais omissões deveriam ser sanadas nem a relevância dessas omissões para o resultado decisório, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) quanto à ausência de vício de integração.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTADORA DE CARGAS MERCOSUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo PARA NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Base De Cálculo, Multa Tributária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Não Cumulatividade Base De Cálculo Multa Tributária Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA DE CARGAS MERCOSUL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 direito ao creditamento do ICMS sobre bens do ativo permanente
  3. 3 inclusão do valor do próprio tributo na base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma adequada, quais omissões deveriam ser sanadas nem a relevância dessas omissões para o resultado decisório, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) quanto à ausência de vício de integração.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo PARA NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.