AREsp 2503057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG para negar provimento ao recurso especial e não conheceu-se do agravo do Estado do Espírito Santo, por entender que o art. 20, § 5º, incs. I-III, da LC 87/1996 impõe cálculo objetivo para a apropriação do crédito financeiro de ICMS que, na ausência de operações de saída no período (fator Vt/To = 0), impede a apropriação do crédito naquele período, legitimando a glosa fiscal e as sanções aplicadas, sendo válidas as limitações temporais e quantitativas previstas na Lei Kandir.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
(i) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do ESTADO; (ii) CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG.
Legal Topics
ICMS, Crédito Financeiro De ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Fase Pré Operacional, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Crédito Financeiro De ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Fase Pré Operacional +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apropriação do crédito financeiro de ICMS na fase pré-operacional
  3. 3 Interpretação do art. 20, § 5º, incisos I-III, da LC 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG para negar provimento ao recurso especial e não conheceu-se do agravo do Estado do Espírito Santo, por entender que o art. 20, § 5º, incs. I-III, da LC 87/1996 impõe cálculo objetivo para a apropriação do crédito financeiro de ICMS que, na ausência de operações de saída no período (fator Vt/To = 0), impede a apropriação do crédito naquele período, legitimando a glosa fiscal e as sanções aplicadas, sendo válidas as limitações temporais e quantitativas previstas na Lei Kandir.

Court Disposition

(i) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do ESTADO; (ii) CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do ESTADO do Espírito Santo
  • CONHEÇO do agravo e NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG