AREsp 2746459 - DECISAO

AREsp 2746459 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do TJMT, pois este examinou e fundamentou as questões essenciais, decidindo que o FEEF/MT tem natureza contratual (contraprestação por benefício/incentivo fiscal) com amparo no Convênio ICMS n. 42/2016 e, em tese, não é tributo compulsório, afastando a necessidade de observância da anterioridade; além disso, parte das alegações do recorrente relativas ao entendimento do STF não foram demonstradas e sujeitam-se ao óbice da Súmula 284 do STF; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, majorando honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do...

Parties
Agravante/recorrente: PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA.; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/posterior Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Convênio ICMS N. 42/2016, Anterioridade, Natureza Jurídica Da Exação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 Do STF
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ICMS Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Convênio ICMS N. 42/2016 Anterioridade Natureza Jurídica Da Exação +2 more

Case Brief

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Parties

PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA.

Agravante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/posterior Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 natureza tributária ou contratual do FEEF
  3. 3 fundamentação e amparo do FEEF no Convênio ICMS n. 42/2016

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do TJMT, pois este examinou e fundamentou as questões essenciais, decidindo que o FEEF/MT tem natureza contratual (contraprestação por benefício/incentivo fiscal) com amparo no Convênio ICMS n. 42/2016 e, em tese, não é tributo compulsório, afastando a necessidade de observância da anterioridade; além disso, parte das alegações do recorrente relativas ao entendimento do STF não foram demonstradas e sujeitam-se ao óbice da Súmula 284 do STF; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, majorando honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, para 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se.