REsp 2237739 - DECISAO

REsp 2237739 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de não ter a impetrante comprovado o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, notadamente o registro em reserva de lucros previsto no art. 195-A da Lei 6.404/1976, conforme exige o entendimento firmado no Tema 1.182/STJ (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017).

Parties
Recorrente: ZES SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento (decidido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Benefícios Fiscais, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Subvenções Para Investimento, Tema 1.182/stj, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Benefícios Fiscais Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Subvenções Para Investimento Tema 1.182/stj Lei Complementar 160/2017 +1 more

Case Brief

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Parties

ZES SUPERMERCADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução da base de cálculo, diferimento etc.) podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.182/STJ e requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) para exclusão
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de não ter a impetrante comprovado o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, notadamente o registro em reserva de lucros previsto no art. 195-A da Lei 6.404/1976, conforme exige o entendimento firmado no Tema 1.182/STJ (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se originou de mandado de segurança.