AREsp 3029172 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e porque não houve prequestionamento das alegadas violações aos arts. 96 e 97 do CTN; procedeu-se, entretanto, à adequação do valor da causa para R$ 3.576.258,63 e manteve-se, no reexame obrigatório, a sentença quanto ao mérito.

Parties
Autor: Município autor; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Valor Adicionado Fiscal (vaf), Repartição De Receitas, Territorialidade Das Operações, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Valor Adicionado Fiscal (vaf) Repartição De Receitas Territorialidade Das Operações Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Município autor

Autor

Réus

Réus

Procedural Posture

Ação Declaratória E De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Valoração da causa e adequação do valor processual
  2. 2 Configuração do fato gerador do ICMS para fins de apuração do VAF (territorialidade e transferência de titularidade)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e porque não houve prequestionamento das alegadas violações aos arts. 96 e 97 do CTN; procedeu-se, entretanto, à adequação do valor da causa para R$ 3.576.258,63 e manteve-se, no reexame obrigatório, a sentença quanto ao mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Redução/alteração do valor da causa para R$ 3.576.258,63
  • Manutenção, em reexame obrigatório, da sentença no mais