AREsp 3012143 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que a apelante não comprovou a excepcionalidade ou complexidade capaz de justificar a demora administrativa; havendo mora do Fisco não causada pelo contribuinte, a atualização dos créditos deve ocorrer segundo a Taxa Selic a partir do 121º dia do protocolo do requerimento administrativo, conforme o entendimento consolidado no Tema 1003 do STJ; além disso, para discutir fatos e provas seria necessário reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7), e questões não prequestionadas no Tribunal a quo não admitem conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante/autora: empresa autora; Recorrido/administracao Tributaria: Fisco Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E Condenatória / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido o agravo no que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
ICMS, Créditos Acumulados, Correção Monetária, Taxa Selic, Duração Razoável Do Processo Administrativo, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Administrativo ICMS Créditos Acumulados Correção Monetária Taxa Selic Duração Razoável Do Processo Administrativo Prequestionamento

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Parties

empresa autora

Apelante/autora

Fisco Estadual

Recorrido/administracao Tributaria

Procedural Posture

Ação Declaratória E Condenatória / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa Selic sobre créditos acumulados de ICMS em razão de mora do Fisco administrativo
  2. 2 momento inicial de incidência da Taxa Selic (121º dia)
  3. 3 ônus da prova sobre complexidade da análise administrativa (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a apelante não comprovou a excepcionalidade ou complexidade capaz de justificar a demora administrativa; havendo mora do Fisco não causada pelo contribuinte, a atualização dos créditos deve ocorrer segundo a Taxa Selic a partir do 121º dia do protocolo do requerimento administrativo, conforme o entendimento consolidado no Tema 1003 do STJ; além disso, para discutir fatos e provas seria necessário reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7), e questões não prequestionadas no Tribunal a quo não admitem conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo no que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorem-se em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.