AREsp 2497526 - DECISAO

AREsp 2497526 - DECISAO

O relator entendeu que a matéria constitucional enfrentada no recurso extraordinário (conforme ADC 49/Tema 1099) é prejudicial ao exame do recurso especial porque a solução dada pelo STF sobre a incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular e sobre o direito ao creditamento afeta diretamente a questão de estorno de crédito suscitada no recurso especial; assim, resolveu sobrestar o recurso especial e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, §2º, CPC).

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário; Autos Remetidos Ao STF Para Julgamento Do Extraordinário (art. 1.031, §2º, Cpc)
Outcome
Recurso especial prejudicado por prejudicialidade do recurso extraordinário; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Estorno De Crédito De ICMS, Prejudicialidade Recursal, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Estorno De Crédito De ICMS Prejudicialidade Recursal Modulação De Efeitos

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário; Autos Remetidos Ao STF Para Julgamento Do Extraordinário (art. 1.031, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Possibilidade de estorno do crédito de ICMS em razão de admissão de intributabilidade
  3. 3 Prejudicialidade do julgamento do recurso extraordinário em face do recurso especial

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a matéria constitucional enfrentada no recurso extraordinário (conforme ADC 49/Tema 1099) é prejudicial ao exame do recurso especial porque a solução dada pelo STF sobre a incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular e sobre o direito ao creditamento afeta diretamente a questão de estorno de crédito suscitada no recurso especial; assim, resolveu sobrestar o recurso especial e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, §2º, CPC).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por prejudicialidade do recurso extraordinário; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.